Termos de Uso

Estes termos regem o uso do EtiqFácil, sistema de controle de validade, etiquetagem e rastreabilidade para estabelecimentos de alimentação, fornecido pela EtiqFácil, empresa com sede em Barueri, SP. Os dados cadastrais completos da empresa podem ser solicitados pelo WhatsApp ou pelo e-mail indicados na seção 12.

Ao criar uma conta ou usar o sistema, você concorda com o que está escrito aqui. Se não concordar, não use o serviço.

1. O que o serviço é

O EtiqFácil é um software fornecido como serviço, acessado pela internet. Ele permite cadastrar produtos e regras de conservação, emitir etiquetas de validade e rastreabilidade, registrar baixas, acompanhar perdas e disponibilizar uma página de consulta para fiscalização.

O serviço é licenciado, não vendido. Você recebe o direito de usá-lo enquanto a assinatura estiver ativa, e não adquire propriedade sobre o sistema.

2. O que o serviço não é

Em concreto, isso significa que:

• As regras de conservação e os prazos de validade são cadastrados por você. O sistema aplica fielmente a regra informada, e não julga se ela está correta para o seu produto ou para a legislação do seu município.
• O sistema não substitui manual de boas práticas, POP, responsável técnico, laudo nem qualquer exigência da vigilância sanitária.
• Etiquetar corretamente, conferir a informação impressa e descartar o que venceu são obrigações do estabelecimento.

3. Cadastro e acesso

• As contas são criadas pelo EtiqFácil a pedido do cliente. Não há cadastro público.
• Cada pessoa da equipe tem o próprio login, com o próprio e-mail. Compartilhar login é proibido.
• Cada loja tem direito a dois aparelhos conectados ao mesmo tempo, o que normalmente cobre o aparelho da bancada e o computador do escritório.
• Ao entrar em um terceiro aparelho, o que entrou primeiro é desconectado. Nunca é desconectado o aparelho que acabou de entrar, para não interromper quem está usando naquele momento.
• Aparelhos adicionais podem ser liberados mediante mensalidade adicional, combinada antes da liberação.
• O limite existe para impedir que a assinatura de uma loja seja usada em várias unidades. Cada unidade precisa da própria assinatura. Para isso, o sistema registra de qual rede cada aparelho imprime, conforme descrito na Política de Privacidade.
• Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e por tudo que for feito com o seu login.

4. Preço, pagamento e prazo mínimo

• O valor da assinatura é combinado com o cliente antes da contratação e registrado na proposta aceita. Não há valor de entrada: a primeira mensalidade é igual às demais.
• Cada unidade do estabelecimento conta como uma loja, com base própria de produtos, equipe e etiquetas.
• Não há período de teste gratuito. Antes de contratar, é feita uma demonstração no seu estabelecimento, sem compromisso, com o sistema e a impressora funcionando na sua cozinha.
• A assinatura tem prazo mínimo de 6 meses, contados da instalação. O prazo existe porque a impressora é entregue junto com a assinatura e o valor dela é diluído nas mensalidades, conforme a cláusula 5.
• O pagamento é mensal, pelo meio combinado no ato da contratação.
• Reajustes serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.

5. Impressora e etiquetas

• Impressora. Vendida junto com a assinatura, com o valor informado na proposta e diluído nas mensalidades do prazo mínimo. A propriedade é do cliente desde a instalação.
• Etiquetas. Uma bobina acompanha a impressora na entrega. As demais são compradas à parte, com o EtiqFácil ou onde o cliente preferir, desde que compatíveis com o equipamento.
• Garantia. A impressora é coberta pela garantia do fabricante, no prazo e nas condições dele. O EtiqFácil ajuda a acioná-la e indica modelo compatível quando for preciso repor o equipamento.
• Mau uso não é coberto. Queda, contato com líquido, calor excessivo, suprimento incompatível, dano físico e desaparecimento do equipamento correm por conta do cliente.

6. Atraso no pagamento

Havendo atraso, há um curto período de carência antes de qualquer bloqueio. Encerrada a carência, a emissão de etiquetas novas é suspensa, mas a consulta continua liberada: você segue acessando o histórico, os relatórios e a exportação em CSV. Regularizado o pagamento, a emissão volta na hora, com a base intacta.

7. Cancelamento

• Cumprido o prazo mínimo de 6 meses, você cancela quando quiser, sem multa, com aviso de 30 dias. O serviço permanece disponível até o fim do período já pago.
• Para encerrar antes dos 6 meses, são devidos uma multa proporcional ao tempo que faltar e o saldo da impressora, porque o equipamento já foi entregue e instalado e permanece com você. Os valores são informados na proposta, antes da assinatura.
• Antes de sair, exporte seus dados. A exportação em CSV está disponível dentro do sistema, a qualquer momento, sem precisar pedir.
• Após o cancelamento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
• Podemos encerrar a conta, com aviso prévio, em caso de uso que viole estes termos ou a lei.

8. Uso adequado

Ao usar o EtiqFácil, você se compromete a não:

• tentar acessar dados de outra loja ou burlar os controles de acesso;
• compartilhar uma mesma assinatura entre estabelecimentos distintos;
• copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do sistema;
• usar o serviço para fim ilícito ou para inserir informação sabidamente falsa em etiqueta ou registro de rastreabilidade.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de terceiros que hospedam a infraestrutura, ou motivo de força maior.

Vale registrar que o sistema funciona sem internet: as etiquetas continuam sendo impressas e sobem para a nuvem quando a conexão voltar. Ou seja, uma queda de conexão não para a sua cozinha.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do EtiqFácil por qualquer perda relacionada ao serviço fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

Não respondemos por perdas decorrentes de: informação incorreta cadastrada pelo cliente, descumprimento de norma sanitária, decisão de autoridade, uso do sistema em desacordo com estes termos, ou falha de equipamento, impressora ou conexão do cliente.

11. Propriedade intelectual

O sistema, sua marca, seu código e sua interface pertencem ao EtiqFácil. Os dados que você cadastra e gera são seus, e você pode exportá-los a qualquer momento.

12. Suporte

O suporte é prestado por WhatsApp, no +55 11 94562-8668, em dias úteis e horário comercial, e por etiqfacilsup@gmail.com.

13. Mudanças nestes termos

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, pelo e-mail cadastrado ou dentro do sistema. Continuar usando o serviço após esse prazo significa concordar com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barueri, São Paulo para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio quando aplicável.